Até que idade se paga pensão para um filho?

Recente decisão do Tribunal de Justiça de SC trouxe novamente a discussão sobre a idade limite para pagar pensão para os filhos. Tenho recebido perguntas do tipo: Até que idade se paga pensão para um filho? Até quando tenho que pagar pensão, não é até os 24 anos? Quem decide isso?

A decisão sobre até que idade se paga pensão para um filho:

A decisão do TJSC dispensou o pai de pagar pensão para sua filha de 26 anos. No processo, o pai alegou que a filha ingressou em três cursos de graduação de áreas completamente distintas, em 3 universidades diferentes, sem finalizar nenhuma e isso 8 anos depois da maioridade. Ele ainda apontou a ausência de comprovação de despesas relacionadas aos estudos da filha.

O julgamento foi unânime e o relator destacou:

“Apesar de alegar que estaria cursando apenas as matérias que seriam aproveitadas no curso substituto, a alimentanda terminou o ensino médio há sete anos, lapso temporal satisfatório à conclusão de nível superior, contudo, durante todos esses anos, dedicou-se apenas à escolha do que gostaria de cursar, às expensas de seu genitor”.

Então, até que idade se paga pensão para um filho?

Segundo a doutrina e a jurisprudência, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório aos filhos de pais separados ou divorciados até atingirem a maioridade (18 anos de idade). No entanto, se eles estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

Como se percebe na decisão do TJSC, a filha estava com 26 anos e ainda recebia a pensão do pai. Isso é dois anos a mais do que normalmente se entende razoável para o fim da obrigação alimentar dos pais.

Assim, não existe uma idade definida em lei para determinar até que idade se paga pensão para um filho e tudo dependerá das circunstâncias. O que não se pode permitir é o exercício abusivo do direito de receber alimentos, tornando indefinido o prazo do recebimento pelos filhos.

Leia mais: Como se divorciar: Existe protocolo? Qual a melhor maneira?

Em caso de dúvida, procure um advogado especialista.

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