Direito Civil
Cabe ao Direito Civil
Cabe ao Direito Civil o regramento das relações de direito privado, ou seja, dos direitos e deveres concernentes às pessoas e seus bens, negócios jurídicos, contratos em geral, direito do consumidor, reparação de danos materiais e morais, direito empresarial, direito possessório e imobiliário.
Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é a área do direito que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores, garantindo o respeito às regras de consumo. O Direito do Consumidor surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente (mais fraca) da relação de consumo, o consumidor.
Código de Defesa do Consumidor
O Código de Defesa Consumidor estabelece as normas de proteção e defesa do consumidor, definindo os sujeitos da relação de consumo (consumidor, fornecedor e fabricante), as responsabilidades sobre os produtos e serviços em termos de vícios e defeitos.
O Advogado Civil Especialista em Direito Imobiliário
O advogado especialista em Direito Imobiliário auxilia as partes quanto a aspectos ligados ao direito de propriedade: compra e venda de imóveis, aluguel, condomínio, usucapião e direito de vizinhança. Os problemas mais comuns relativos ao Direito Imobiliário são o atraso na entrega de imóvel, rescisão de contrato de compra e venda (financiamento) e despejo, os quais podem ser perfeitamente resolvidos através da assessoria jurídica correta.
Direito Bancário
O Direito Bancário é uma disciplina do Direito ligada ao Direito Comercial e aos títulos de crédito. O Direito Bancário regula as atividades bancárias e as operações de instituições financeiras, envolvendo serviços de crédito, cartões de crédito, juros abusivos e tarifas ilegais. As situações mais comuns estão relacionadas às ações revisionais e o cheque especial.
Responsabilidade Civil
A responsabilidade civil nada mais é do que o dever de reparar o dano causado a outrem em função de ação ou omissão. A responsabilidade civil pode ser subjetiva ou objetiva, contratual ou extracontratual. O nexo causal entre o ato (conduta) e o dano é fundamental para a responsabilização. Os maiores problemas envolvendo a responsabilidade civil são: danos materiais, danos morais, lucros cessantes e o erro médico.
Responsabilidade Civil do Médico e do Dentista
A responsabilidade civil do médico e do dentista será apurada mediante a verificação da culpa, ou seja, a sua análise dependerá da constatação do chamado erro médico / odontológico. A responsabilidade civil de ambos é subjetiva e será analisada com base no grau de culpa (imprudência, negligência ou imperícia).
Responsabilidade Civil do Empregador (por Acidente do Trabalho)
O empresário assume os riscos do negócio, pois, ao abrir uma empresa, acaba se colocando frente a riscos na execução de suas atividades. Por exemplo, o empregador, ao contratar pessoas para executar as atividades da empresa, além da obtenção de lucros, também assumirá os riscos do negócio e pelas atividades de seus funcionários, sendo civilmente responsável por eles.
Perdas e Danos
Segundo o conceito clássico, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Assim, as principais situações envolvendo perdas e danos estão relacionados a prejuízos efetivamentes sofridos por alguém (dano emergente) e aos lucros cessantes (o que deixou de lucrar).
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